Iniciamos este estudo com o conceito de comércio eletrônico:

Conceitua-se como o uso da comunicação eletrônica e digital, aplicada aos negócios, criando, alterando ou redefinindo valores entre organizações (B2B) ou entre estas e indivíduos (B2C), ou entre indivíduos (C2C), permeando a aquisição de bens, produtos ou serviços, terminando com a liquidação financeira por intermédio de meios de pagamento eletrônicos.

Dentro do campo do Direito Tributário, é praticamente uma regra geral que ao nascimento de um novo instituto nasce também uma nova origem arrecadatória, mesmo que com normas frágeis, incompletas e até inexistentes.

Estados e Municípios entram na disputa por quem será o detentor de tal fonte arrecadatória, e uma grande questão em vigor há muitos anos é a incidência tributária sobre os provedores de Internet. A disputa aqui é se o imposto devido é o ICMS ou o ISSQN.

Uma das novidades da Constituição Federal de 1988 foi a inserção da inviolabilidade de dados, tendo em vista a preocupação de alguns legisladores em evitar que o Poder Público possa controlar a vida privada das pessoas com base nos mais diversos bancos de dados, ao exemplo das instituições financeiras.

Passou a ser desde a nova Carta Magna um direito e garantia fundamental que protege a vida privada e a intimidade das pessoas, um direito personalíssimo, entre eles ainda o direito a honra, imagem, correspondência, comunicações de dados e comunicações telefônicas. Direitos estes que só serão violados por ordem judicial para casos de investigação criminal e instrução processual penal ou outros previstos em lei.

Quase todas as questões novas de direito relacionadas a fatos da Internet precisam de um estudo de direito comparado para que seja atingido o objetivo de fundamentar positivamente uma decisão judicial. Em 1988 quando houve o promulgo da Constituição Federal atual algumas questões de imunidades tributárias ali foram levantadas, porém é claro desconhecia-se o futuro e os meios da informática, virtualidade, eletrônica ou outro nome que possamos usar.