Dentro do campo do Direito Tributário, é praticamente uma regra geral que ao nascimento de um novo instituto nasce também uma nova origem arrecadatória, mesmo que com normas frágeis, incompletas e até inexistentes.
Estados e Municípios entram na disputa por quem será o detentor de tal fonte arrecadatória, e uma grande questão em vigor há muitos anos é a incidência tributária sobre os provedores de Internet. A disputa aqui é se o imposto devido é o ICMS ou o ISSQN.
Há doutrinadores, juristas, decisões judiciais e até normas de direito positivo para a aplicação de ICMS de um lado e de ISSQN de outro, assim como alguns afirmam a não incidência de nenhum dos impostos.
Podemos extrair dessa verdadeira batalha fiscal, que envolve os Estados e os Municípios, os quais querem a maior fatia do bolo arrecadatório, é que ambas as posições defendidas são derrubáveis e fracas em seu sustento, seja por doutrina, seja judicialmente, pois temos a proteção constitucional da vedação às interpretações extensivas ou analógicas.
Bibliografia para este estudo:
BRUNO, Gilberto Marques. A rede mundial de computadores e a guerra fiscal brasileira na disputa pela arrecadação tributária. http://www1.jus.com.br/doutrina/texto/asp?id=2336, 03 de agosto de 2004, p. 03.
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